AREsp 1741195 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a existência de ato ilícito e dever de indenizar), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de animus difamandi e pela licitude/limitação informativa da matéria, razão pela qual a pretensão recursal não prospera.

Parties
Agravante: ARMANDO SERGIO PRADO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatório / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
ag ravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Honra E Imagem, Licitude Da Matéria Jornalística, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Liberdade De Expressão E Direito À Informação Direito De Imprensa Dano Moral Honra E Imagem Licitude Da Matéria Jornalística Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ARMANDO SERGIO PRADO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatório / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria jornalística veiculada configurou ato ilícito apto a gerar dever de indenizar
  2. 2 se houve ofensa à honra e à imagem do agravante
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a existência de ato ilícito e dever de indenizar), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de animus difamandi e pela licitude/limitação informativa da matéria, razão pela qual a pretensão recursal não prospera.

Court Disposition

ag ravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.