AREsp 1387305 - DECISAO

AREsp 1387305 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático-probatório, a ocorrência de negativação indevida após sentença transitada em julgado que declarou a inexistência do débito, caracterizando dano moral; qualquer pretensão de modificar essa valoração fático-probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostra exorbitante a ponto de permitir revisão.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A; Autor/recorrido: Autor (particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Negativação Indevida, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Negativação Indevida Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A

Agravante/recorrente

Autor (particular)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de dano moral por negativação indevida após sentença que declarou inexistência do débito
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 reexame do quantum da indenização por danos morais só admitido se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático-probatório, a ocorrência de negativação indevida após sentença transitada em julgado que declarou a inexistência do débito, caracterizando dano moral; qualquer pretensão de modificar essa valoração fático-probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostra exorbitante a ponto de permitir revisão.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantida a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00