AREsp 1719724 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma das conclusões do Tribunal local acerca da ausência dos elementos ensejadores do dever de indenizar demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSNIMUCELLIN ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Direito À Honra Vs. Liberdade De Imprensa
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Imprensa Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Direito À Honra Vs. Liberdade De Imprensa

Case Brief

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Parties

OSNIMUCELLIN ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 presença dos elementos ensejadores de danos morais indenizáveis
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma das conclusões do Tribunal local acerca da ausência dos elementos ensejadores do dever de indenizar demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno