AREsp 1757460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a conclusão do acórdão recorrido de que não houve dano moral, cuja caracterização demandaria mais que divergência interpretativa contratual; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, tornando prejudicada a análise prevista na alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: IRVING REIS SILVA; Agravada: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Plano De Saúde +1 more

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Parties

IRVING REIS SILVA

Agravante

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a conclusão do acórdão recorrido de que não houve dano moral, cuja caracterização demandaria mais que divergência interpretativa contratual; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, tornando prejudicada a análise prevista na alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.