AREsp 1713945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na situação fática — notadamente no estorno integral dos valores em três dias — concluiu pela ausência de dano moral; o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão que autorizasse exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADEMIR VICENTE DA SILVEIRA E OUTROS; Requerida: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Clonagem De Cartão De Crédito, Estorno De Valores
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

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Parties

ADEMIR VICENTE DA SILVEIRA E OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em razão de fraude em cartão de crédito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 exame de dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na situação fática — notadamente no estorno integral dos valores em três dias — concluiu pela ausência de dano moral; o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não há identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão que autorizasse exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno