AREsp 1726652 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum indenizatório fixado não se revelou irrisório nem excessivo, não autorizando sua revisão.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dano moral por atraso na entrega da obra

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum indenizatório fixado não se revelou irrisório nem excessivo, não autorizando sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.