AREsp 1733641 - ACORDAO

AREsp 1733641 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de ato ilícito e a condenação por danos morais em análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor da indenização de R$ 20.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, afastando a possibilidade de revisão do quantum.

Parties
Autor: Alencar de Carvalho; Requerida: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Julgamento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Recusa De Cobertura, Home Care, Quantum Indenizatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Recusa De Cobertura Home Care +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alencar de Carvalho

Autor

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Julgamento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde para tratamento home care prescrito
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório somente em caso de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de ato ilícito e a condenação por danos morais em análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor da indenização de R$ 20.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, afastando a possibilidade de revisão do quantum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada