REsp 1899379 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a denúncia foi exercício regular de direito e não houve má-fé, de modo que a reforma demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: SÔNIA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão unipessoal em seus próprios fundamentos
Legal Topics
Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Má Fé, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Denúncia Ao Ministério Público Do Trabalho
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Exercício Regular De Direito Má Fé Súmula 7/stj Embargos De Declaração Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

SÔNIA REGINA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia ao Ministério Público do Trabalho configura ato ilícito ensejador de indenização por dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da excludente do art. 188, I, do Código Civil (exercício regular de direito)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a denúncia foi exercício regular de direito e não houve má-fé, de modo que a reforma demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão unipessoal em seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator