REsp 1750507 - DECISAO

REsp 1750507 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a orientação defendida pela recorrente (REsp 903.258/RS) não foi acolhida pela Segunda Seção e que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); quanto à pretensão de dedução do DPVAT, o recurso não demonstrou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal em dissídio, ficando a alegação obstada pelo entendimento consolidado de exigência de indicação do dispositivo (Súmula 284/STF). Ademais, foram majorados os honorários em 3% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES MARTINS TEIXEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual, Acidente De Trânsito, Seguro DPVAT, Lucros Cessantes
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Juros De Mora Responsabilidade Extracontratual Acidente De Trânsito Seguro DPVAT Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MARTINS TEIXEIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais (responsabilidade extracontratual vs. contratual)
  2. 2 possibilidade de dedução do valor recebido do seguro DPVAT da indenização por danos morais
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que a orientação defendida pela recorrente (REsp 903.258/RS) não foi acolhida pela Segunda Seção e que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); quanto à pretensão de dedução do DPVAT, o recurso não demonstrou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal em dissídio, ficando a alegação obstada pelo entendimento consolidado de exigência de indicação do dispositivo (Súmula 284/STF). Ademais, foram majorados os honorários em 3% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrente para 3% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC