AREsp 1862135 - DECISAO

AREsp 1862135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE MUNIZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE MUNIZ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral (arts. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se