AREsp 1527207 - DECISAO

AREsp 1527207 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, após exame, concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e que as alegadas omissões não foram demonstradas com a especificidade exigida pelo art. 1.022, de modo que incide a Súmula 284/STF sobre argumentos genéricos. Ademais, o eventual acolhimento das razões do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo as conclusões de responsabilidade e os provimentos deferidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAP - HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento, Nexo De Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Estético Pensionamento Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAP - HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade civil de hospital por atendimento a queimados (nexo causal entre atendimento e agravamento)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, após exame, concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e que as alegadas omissões não foram demonstradas com a especificidade exigida pelo art. 1.022, de modo que incide a Súmula 284/STF sobre argumentos genéricos. Ademais, o eventual acolhimento das razões do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo as conclusões de responsabilidade e os provimentos deferidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.