AREsp 1464921 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da companhia com base na ausência de comprovação de manutenção e nos elementos de convicção dos autos, caracterizou o dano moral in re ipsa e fixou quantum não exorbitante, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO-RIO LUZ; Autores: pais e irmãos de Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO-RIO LUZ.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Quantum Da Indenização, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO-RIO LUZ

Recorrente

pais e irmãos de Jefferson

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por falha em instalação elétrica
  2. 2 caráter in re ipsa do dano moral em falha de serviço público essencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e do quantum indenizatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade objetiva da companhia com base na ausência de comprovação de manutenção e nos elementos de convicção dos autos, caracterizou o dano moral in re ipsa e fixou quantum não exorbitante, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO-RIO LUZ.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO-RIO LUZ.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.