AREsp 1862692 - DECISAO

AREsp 1862692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão suscitada quanto à existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; nessa hipótese, também falta identidade fática com os paradigmas apontados, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Vícios De Construção Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável decorrente de vícios de construção
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Presença de identidade fática necessária para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão suscitada quanto à existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; nessa hipótese, também falta identidade fática com os paradigmas apontados, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.