REsp 1931408 - DECISAO

REsp 1931408 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar revisão, sendo aplicável a vedação ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: MOACIR LUCAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Demora Na Concessão De Aposentadoria
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR LUCAS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão da demora na concessão de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em valor fixo por critério de equidade quando a Fazenda Pública é vencida
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento das pretensões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar revisão, sendo aplicável a vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.