REsp 1938966 - DECISAO

REsp 1938966 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento na extensão de reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel em construção, por si só, não autoriza indenização por dano moral quando o acórdão recorrido se baseou exclusivamente no atraso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame com observância da orientação jurisprudencial do STJ e averiguação das circunstâncias excepcionais alegadas na inicial.

Parties
Autor: VICTOR SERGIO OLIVEIRA VIEGAS; Autor: GRACIETHE RIBEIRO BARBOSA; Ré: CR2 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial No STJ Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria sobre dano moral, com observância da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Reexame De Circunstâncias Fáticas Excepcionais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Compra E Venda De Imóvel Em Construção Reexame De Circunstâncias Fáticas Excepcionais

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Parties

VICTOR SERGIO OLIVEIRA VIEGAS

Autor

GRACIETHE RIBEIRO BARBOSA

Autor

CR2 EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial No STJ Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão do atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Necessidade de averiguação de existência de situação excepcional além do mero descumprimento contratual
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento na extensão de reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel em construção, por si só, não autoriza indenização por dano moral quando o acórdão recorrido se baseou exclusivamente no atraso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame com observância da orientação jurisprudencial do STJ e averiguação das circunstâncias excepcionais alegadas na inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria sobre dano moral, com observância da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria.
  • Publique-se.