AREsp 1716834 - DECISAO

AREsp 1716834 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a ausência do relatório nos autos eletrônicos possui caráter ordinatório e não demonstrou prejuízo às partes, impedindo a declaração de nulidade; quanto ao valor do dano moral, manteve-se o quantum de R$477.000,00 por autor por não ser irrisório nem exorbitante diante da gravidade do evento, sendo vedado o reexame do mérito fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: recorrente; Agravada: seguradora agravada; Autor: autores; Réu: estabelecimento réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (manutenção De Acórdão E Indeferimento De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Morte, Quantum Indenizatório, Nulidade Processual, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Indenização Por Morte Quantum Indenizatório Nulidade Processual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Apelante

seguradora agravada

Agravada

autores

Autor

estabelecimento réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (manutenção De Acórdão E Indeferimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela ausência de relatório nos autos eletrônicos (art. 931 CPC)
  2. 2 excesso da indenização por danos morais (quantum)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a ausência do relatório nos autos eletrônicos possui caráter ordinatório e não demonstrou prejuízo às partes, impedindo a declaração de nulidade; quanto ao valor do dano moral, manteve-se o quantum de R$477.000,00 por autor por não ser irrisório nem exorbitante diante da gravidade do evento, sendo vedado o reexame do mérito fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.