AREsp 1845829 - DECISAO

AREsp 1845829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente não demonstrou prequestionamento adequado e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; manteve-se o entendimento de responsabilidade objetiva da concessionária e a presunção de dano moral pela interrupção prolongada do serviço, ante a ausência de comprovação de força maior pela ré.

Parties
Agravante: RGE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo No Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Força Maior/caso Fortuito, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Presunção De Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Energia Elétrica Dano Moral Força Maior/caso Fortuito Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Presunção De Dano Moral in Re Ipsa +2 more

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Parties

RGE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo No Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 presunção de dano moral em caso de interrupção prolongada do fornecimento de energia
  3. 3 alegação de caso fortuito/força maior e sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente não demonstrou prequestionamento adequado e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; manteve-se o entendimento de responsabilidade objetiva da concessionária e a presunção de dano moral pela interrupção prolongada do serviço, ante a ausência de comprovação de força maior pela ré.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça