AREsp 1846390 - DECISAO

AREsp 1846390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ao art. 1.022 do CPC), que ficou comprovada a negligência do INSS e o consequente dano moral, que o quantum de R$10.000,00 foi fixado com razoabilidade, e que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidiriam desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: Noris Regina da Silva Cunha; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Do Estado Por Omissão Ônus Da Prova Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Noris Regina da Silva Cunha

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ao art. 1.022 do CPC), que ficou comprovada a negligência do INSS e o consequente dano moral, que o quantum de R$10.000,00 foi fixado com razoabilidade, e que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidiriam desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.