REsp 1651667 - DECISAO

REsp 1651667 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a corte revisora, soberana na apreciação dos fatos (Súmula 7), concluiu pela ausência de ato ilícito decorrente das publicações jornalísticas; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência que protege a liberdade de imprensa e admite tolerância quanto a imprecisões quando há interesse público, de modo que não se verifica ofensa aos arts. 186, 187 e 953 do CC/2002.

Parties
Recorrente: Celso Antônio Bandeira de Mello; Recorrida: Empresa Folha da Manhã S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cr, Art. 105, Iii, A) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Imprensa, Ato Ilícito, Interesse Público, Súmula 7
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Imprensa Ato Ilícito Interesse Público +1 more

Case Brief

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Parties

Celso Antônio Bandeira de Mello

Recorrente

Empresa Folha da Manhã S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cr, Art. 105, Iii, A) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito nas publicações jornalísticas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 ao reexame de fatos no recurso especial
  3. 3 Conflito entre liberdade de expressão/imprensa e direito à honra e à imagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a corte revisora, soberana na apreciação dos fatos (Súmula 7), concluiu pela ausência de ato ilícito decorrente das publicações jornalísticas; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência que protege a liberdade de imprensa e admite tolerância quanto a imprecisões quando há interesse público, de modo que não se verifica ofensa aos arts. 186, 187 e 953 do CC/2002.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.