REsp 1925540 - DECISAO

REsp 1925540 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu a existência de defeito no produto, mas concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a ausência de ingestão do produto contendo corpo estranho configura mero aborrecimento e não dano moral indenizável; além disso, a revisão do juízo de fato é vedada pela Súmula 7/STJ e a matéria está em consonância com súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA APARECIDA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Produto Impróprio Para Consumo, Corpo Estranho Em Alimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Produto Impróprio Para Consumo Corpo Estranho Em Alimento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela aquisição de produto impróprio sem ingestão
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor por produto defeituoso (art.12 CDC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem reexame fático-probatório e reconhecem ausência de dano moral sem ingestão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido reconheceu a existência de defeito no produto, mas concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a ausência de ingestão do produto contendo corpo estranho configura mero aborrecimento e não dano moral indenizável; além disso, a revisão do juízo de fato é vedada pela Súmula 7/STJ e a matéria está em consonância com súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.