AREsp 1729211 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, segundo precedentes desta Corte, só cabe revisar o quantum indenizatório em recurso especial se ele for manifestamente excessivo ou irrisório; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação dos valores (R$15.000,00 e R$30.000,00) com base na proporcionalidade e razoabilidade, não havendo hipótese de intervenção pelo STJ. Ademais, foi aplicada majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EXPRESSO JUARA TRANSPORTES LTDA.; Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

EXPRESSO JUARA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 efeitos da concessão de justiça gratuita sobre o ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo precedentes desta Corte, só cabe revisar o quantum indenizatório em recurso especial se ele for manifestamente excessivo ou irrisório; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação dos valores (R$15.000,00 e R$30.000,00) com base na proporcionalidade e razoabilidade, não havendo hipótese de intervenção pelo STJ. Ademais, foi aplicada majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.