REsp 1935586 - DECISAO

REsp 1935586 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a fundamentação relativa à omissão em embargos de declaração era genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e por verificar que a caracterização do dano moral apenas pelo mero atraso na entrega do imóvel diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige circunstâncias excepcionais para admitir indenização por danos morais em hipóteses de simples inadimplemento contratual; assim, afastou a condenação por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca, aplicando art. 85, §2º e art. 86, caput, CPC/2015, com honorários fixados em 10% e vedação à compensação, nos termos do §14 do art....

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a rescisão contratual e a condenação à restituição de valores determinada pelo Tribunal de origem; reconhecida sucumbência recíproca com distribuição das despesas processuais e honorários em 50% para cada parte; honorários...
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 Redistribuição dos ônus de sucumbência em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 Alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a fundamentação relativa à omissão em embargos de declaração era genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e por verificar que a caracterização do dano moral apenas pelo mero atraso na entrega do imóvel diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige circunstâncias excepcionais para admitir indenização por danos morais em hipóteses de simples inadimplemento contratual; assim, afastou a condenação por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca, aplicando art. 85, §2º e art. 86, caput, CPC/2015, com honorários fixados em 10% e vedação à compensação, nos termos do §14 do art....

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a rescisão contratual e a condenação à restituição de valores determinada pelo Tribunal de origem; reconhecida sucumbência recíproca com distribuição das despesas processuais e honorários em 50% para cada parte; honorários...

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
  • Reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes e determinar que cada parte arque com 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios.