AREsp 1851910 - DECISAO

AREsp 1851910 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração do dano moral nos termos do acórdão; e reconheceu-se a aplicação do novo CPC para fixação de honorários em razão da publicação da sentença na vigência do NCPC.

Parties
Apelante: Município de Viçosa; Apelante Adesivo: José Cícero Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

Município de Viçosa

Apelante

José Cícero Marques da Silva

Apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 incidência temporal do novo CPC sobre fixação de honorários
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração do dano moral nos termos do acórdão; e reconheceu-se a aplicação do novo CPC para fixação de honorários em razão da publicação da sentença na vigência do NCPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.