AREsp 1857205 - DECISAO

AREsp 1857205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as razões recursais não atacaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões relativas à configuração do dano moral e à quantificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Recorrida: Thaiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Thaiana

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 caracterização do dano moral e aplicação do art. 927 do CC
  3. 3 quantificação do dano moral e art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as razões recursais não atacaram especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) as questões relativas à configuração do dano moral e à quantificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.