AREsp 1855299 - DECISAO

AREsp 1855299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu, em conformidade com a jurisprudência deste STJ (incluindo a Súmula n. 83), que a recusa de cobertura para cirurgia urgente/emergencial demonstrada no caso configurou dano moral, sendo incabível o reexame da prova e do caráter emergencial do procedimento por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência +3 more

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Parties

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura de plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência configura dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Mitigação da cláusula de carência em situação emergencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu, em conformidade com a jurisprudência deste STJ (incluindo a Súmula n. 83), que a recusa de cobertura para cirurgia urgente/emergencial demonstrada no caso configurou dano moral, sendo incabível o reexame da prova e do caráter emergencial do procedimento por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.