AREsp 1143090 - DECISAO

AREsp 1143090 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base na livre apreciação das provas, concluiu que o paciente era maior e capaz, havia recebido alta e deixou a clínica por vontade própria, sem que se comprovasse falha ou culpa da prestadora do serviço; aplica-se a excludente prevista no art. 14, §3º, I, do CDC; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade (art. 14, §3º, I, Cdc), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade (art. 14, §3º, I, Cdc) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ELIAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve dever de indenizar por suposto desaparecimento de paciente maior e capaz de clínica de reabilitação?
  2. 2 Aplica-se a excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor?
  3. 3 É viável, no recurso especial, o reexame do suporte fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na livre apreciação das provas, concluiu que o paciente era maior e capaz, havia recebido alta e deixou a clínica por vontade própria, sem que se comprovasse falha ou culpa da prestadora do serviço; aplica-se a excludente prevista no art. 14, §3º, I, do CDC; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.