AREsp 1862002 - DECISAO

AREsp 1862002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para o procedimento e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: SPE CARLOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipoteca, Quitação De Dívida, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Registro Imobiliário Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

SPE CARLOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegação)
  2. 2 Configuração de dano moral em decorrência de descumprimento contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para o procedimento e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se