AREsp 1842479 - DECISAO

AREsp 1842479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PINTURAS CASA NOVA CAMPINAS LTDA.; Recorrida: VIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva, Indenização, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E STJ, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Honra Objetiva Indenização Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PINTURAS CASA NOVA CAMPINAS LTDA.

Agravante/recorrente

VIVO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de indenização por danos morais por aborrecimento e tempo despendido (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 se estão configurados os requisitos para dano moral indenizável em pessoa jurídica pela indisponibilidade de linha telefônica (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC