REsp 1938122 - DECISAO

REsp 1938122 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem descrição de circunstâncias concretas e excepcionais que demonstrem abalo moral, não enseja indenização por danos morais, devendo a condenação ser afastada.

Parties
Recorrente: CELEBRITY ICARAÍ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: outra; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Contrato De Compra E Venda
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Contrato De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

CELEBRITY ICARAÍ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

outra

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega de unidade imobiliária enseja indenização por dano moral
  2. 2 quando é necessária demonstração de circunstância excepcional para configuração do dano moral em atraso de imóvel
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre danos morais em atraso de entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem descrição de circunstâncias concretas e excepcionais que demonstrem abalo moral, não enseja indenização por danos morais, devendo a condenação ser afastada.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
  • Condenar as rés ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.