AREsp 1636580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a utilização, sem autorização e para fins econômicos, do nome da agravante configura dano moral in re ipsa, devendo o agravado ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais; manteve-se que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente quanto ao art. 489 do CPC/2015 no que lhe era imputado, mas reformou-se quanto à ausência de indenização reconhendo o dano e fixando o quantum indemnizatório.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Uso Indevido De Nome, Fundamentação Judicial, Quantum Indenizatório, Súmula 403/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Dano Moral Uso Indevido De Nome Fundamentação Judicial Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 caracterização do dano moral por uso indevido do nome sem autorização (in re ipsa)
  3. 3 exigência de fundamentação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a utilização, sem autorização e para fins econômicos, do nome da agravante configura dano moral in re ipsa, devendo o agravado ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais; manteve-se que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente quanto ao art. 489 do CPC/2015 no que lhe era imputado, mas reformou-se quanto à ausência de indenização reconhendo o dano e fixando o quantum indemnizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Condenar o agravado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00
  • Incidência de correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ)