AREsp 1386446 - DECISAO

AREsp 1386446 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada, publicada em 21/02/2018, fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo; nessa hipótese, o agravo em recurso especial é incabível, cabendo apenas agravo interno, e as questões atreladas ao precedente repetitivo não podem ser conhecidas; ademais, o pedido de redistribuição do ônus sucumbencial não pode ser conhecido por ofender a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo, Ônus Sucumbencial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Súmula 7/stj Recurso Repetitivo Ônus Sucumbencial

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Parties

CARLOS ROBERTO PANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de inscrição em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 Redistribuição do ônus sucumbencial e sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada, publicada em 21/02/2018, fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo; nessa hipótese, o agravo em recurso especial é incabível, cabendo apenas agravo interno, e as questões atreladas ao precedente repetitivo não podem ser conhecidas; ademais, o pedido de redistribuição do ônus sucumbencial não pode ser conhecido por ofender a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.