AREsp 1843168 - DECISAO

AREsp 1843168 - DECISAO

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos autos (aplicação da Súmula n. 7/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Suspensão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Dano Moral Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Suspensão De Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode a suspensão de benefício previdenciário configurar dano moral indenizável?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos autos (aplicação da Súmula n. 7/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.