REsp 1533065 - DECISAO

REsp 1533065 - DECISAO

O STJ entendeu que, na hipótese de indenização por matéria jornalística ofensiva, o termo inicial da prescrição é a data da publicação, não sendo aplicável a regra do art. 200 do Código Civil destinada à ação civil ex delicto; por dissidência com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.

Parties
Recorrente: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
provedimento do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Publicação Jornalística, Art. 200 CC, Art. 206, §3º CC
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Prescrição Publicação Jornalística Art. 200 CC Art. 206, §3º CC

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Parties

S/A O ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição na ação de indenização por matéria jornalística ofensiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil a ações de indenização por publicação jornalística
  3. 3 Natureza da ação (civil ex delicto) como causa impeditiva da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na hipótese de indenização por matéria jornalística ofensiva, o termo inicial da prescrição é a data da publicação, não sendo aplicável a regra do art. 200 do Código Civil destinada à ação civil ex delicto; por dissidência com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

provedimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição