REsp 1880767 - ACORDAO

REsp 1880767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, falta similitude fática para conhecimento do dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF).

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES ALVES SILVA; Agravado: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Pacta Sunt Servanda, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA DAS DORES ALVES SILVA

Agravante

Banco BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de cobrança/descontos consignados
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, falta similitude fática para conhecimento do dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que negaram a existência de dano moral e reconheceram a higidez do negócio jurídico.