REsp 1901106 - ACORDAO

REsp 1901106 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque várias teses suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, sem demonstração de violação ao art. 1.022 do NCPC, inviabilizando o acesso na instância especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR; Recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Objetiva Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR

Agravante

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade de recurso especial sem prequestionamento
  3. 3 Configuração do dano moral e nexo de causalidade apurados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque várias teses suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, sem demonstração de violação ao art. 1.022 do NCPC, inviabilizando o acesso na instância especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial