REsp 1938836 - DECISAO

REsp 1938836 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, considerando o contexto fático-probatório, reduziu o quantum indenizatório para R$2.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; tal valor não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão, nos termos da Súmula 7/STJ. Foi também majorado o valor dos honorários advocatícios em R$500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NILSON DE ARAÚJO ARISTEU; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Ilegal, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
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Parties

NILSON DE ARAÚJO ARISTEU

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 violações alegadas ao art. 944 do CC/2002
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem, considerando o contexto fático-probatório, reduziu o quantum indenizatório para R$2.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; tal valor não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão, nos termos da Súmula 7/STJ. Foi também majorado o valor dos honorários advocatícios em R$500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Mantém-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00