AREsp 1874146 - DECISAO

AREsp 1874146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Vícios De Construção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Vícios De Construção Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por vícios de construção e necessidade de prova (art. 186 CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) quando há identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.