AREsp 1863738 - DECISAO

AREsp 1863738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais exigidos (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: APROTEVE - CLUBE DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Recurso Especial Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APROTEVE - CLUBE DE BENEFICIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de dano moral pela inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito (in re ipsa)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais exigidos (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.