AREsp 1864012 - DECISAO

AREsp 1864012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão relativa à existência de dano moral depende de análise do conjunto fático-probatório, o que configura hipótese de vedação ao reexame de provas pelo recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Intermediação Imobiliária, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Intermediação Imobiliária Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravantes

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral indenizável (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Possibilidade de reforma por recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do intermediador/mandatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão relativa à existência de dano moral depende de análise do conjunto fático-probatório, o que configura hipótese de vedação ao reexame de provas pelo recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.