REsp 1932563 - DECISAO

REsp 1932563 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na prerrogativa do relator prevista no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e na ausência dos elementos necessários para configuração do dever de indenizar: a negativa de cobertura decorreu de dúvida razoável sobre a abrangência contratual, o inadimplemento foi mero contratual e a cirurgia ocorreu quatro dias após a data inicialmente agendada sem prova de prejuízo, impedindo a reanálise do contexto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RENAN FERNANDO BASSO DE CAMPOS; Recorrida: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Inadimplemento Contratual, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Inadimplemento Contratual Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RENAN FERNANDO BASSO DE CAMPOS

Recorrente

parte ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 ocorrência de dano moral por negativa de cobertura (in re ipsa)
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na prerrogativa do relator prevista no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e na ausência dos elementos necessários para configuração do dever de indenizar: a negativa de cobertura decorreu de dúvida razoável sobre a abrangência contratual, o inadimplemento foi mero contratual e a cirurgia ocorreu quatro dias após a data inicialmente agendada sem prova de prejuízo, impedindo a reanálise do contexto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Majora-se a verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.