AREsp 1859595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de majoração dos valores indenizatórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, estando configurada a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou os valores fixados como razoáveis e atualizados para patamar superior.

Parties
Recorrente: ROSENILDA ARAÚJO BARBOSA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Contrato De Transporte, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Dano Estético Contrato De Transporte Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSENILDA ARAÚJO BARBOSA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto à majoração do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra valoração de indenizações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de majoração dos valores indenizatórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, estando configurada a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou os valores fixados como razoáveis e atualizados para patamar superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se