AREsp 1219941 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o montante fixado (R$ 10.000,00) mostrou-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: ETELMINO ALFREDO PEDROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Valor Da Indenização
Processual Civil Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa Dano Moral Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ETELMINO ALFREDO PEDROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o montante fixado (R$ 10.000,00) mostrou-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial