AREsp 1772584 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficientemente fundamentada, concluiu pela ausência de dano moral diante da preexistência de inscrições legítimas em cadastros de restrição ao crédito (aplicando a Súmula 385/STJ) e eventual alegação de irregularidade dessas inscrições anteriores não pode ser revista no recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GESSI LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scr/sisbacen), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação (art. 489 E 1.022 Do Cpc/15)
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scr/sisbacen) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 385/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GESSI LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de inscrição no SCR quando há inscrições pretéritas
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e julgamento-surpresa (artigos 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficientemente fundamentada, concluiu pela ausência de dano moral diante da preexistência de inscrições legítimas em cadastros de restrição ao crédito (aplicando a Súmula 385/STJ) e eventual alegação de irregularidade dessas inscrições anteriores não pode ser revista no recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial