AREsp 1777832 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou as questões essenciais, não havendo omissão; além disso, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico desta Corte (verbo 83), de modo que o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL ARCANJO DE JESUS; Agravada/recorrida: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Omissão, Reexame De Prova, Conteúdo Contratual, Tutela Antecipada, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Omissão Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL ARCANJO DE JESUS

Agravante/recorrente

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou as questões essenciais, não havendo omissão; além disso, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico desta Corte (verbo 83), de modo que o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno