REsp 1910219 - DECISAO

REsp 1910219 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que a mera cobrança indevida, sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito, não enseja dano moral in re ipsa, e considerando que seria necessário reexaminar provas para modular diferente conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Repetição Do Indébito, Prescrição, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Repetição Do Indébito Prescrição +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por cobrança indevida sem inscrição nos órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Interpretação dos arts. 18 do CDC, 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Incidência do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ de que a mera cobrança indevida, sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito, não enseja dano moral in re ipsa, e considerando que seria necessário reexaminar provas para modular diferente conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais.
  • Publique-se.