AREsp 1875360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização arbitrado na origem (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório nem excessivo, de modo que a revisão do quantum configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil (redução do valor da indenização por dano moral)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 extinção do feito por satisfação espontânea da obrigação (art. 485, inciso VI, CPC) e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização arbitrado na origem (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório nem excessivo, de modo que a revisão do quantum configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial