AREsp 1847779 - DECISAO

AREsp 1847779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). Ademais majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: POSTO SR BARCELONA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto De Título, Exercício Regular Do Direito, Inclusão Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto De Título Exercício Regular Do Direito Inclusão Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTO SR BARCELONA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por protesto/negativação quando o credor alega exercício regular do direito (art. 188, I, CC/CCB)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito quando dívida é de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). Ademais majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial