AREsp 1839167 - DECISAO

AREsp 1839167 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante diante do quadro fático-probatório, de modo que a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA ALDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA ALDA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial com fulcro na alínea 'c' do art. 105 da CF diante de diferenças fáticas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante diante do quadro fático-probatório, de modo que a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.