AREsp 1744917 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente o conjunto probatório, inclusive os ofícios invocados, e que a conclusão de inexistência de dano moral decorre da higidez dos contratos e da prova de entrega dos valores; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SORAYA LECHNER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Contratos Bancários, Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Contratos Bancários +1 more

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Parties

SORAYA LECHNER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a ofícios juntados aos autos
  2. 2 possibilidade de configuração de dano moral em razão de empréstimos consignados e descontos em benefício previdenciário
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente o conjunto probatório, inclusive os ofícios invocados, e que a conclusão de inexistência de dano moral decorre da higidez dos contratos e da prova de entrega dos valores; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial