AREsp 1676323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões quanto à responsabilidade objetiva da concessionária e à caracterização do dano moral pela demora, sendo inevitável o respeito às conclusões fático-probatórias da instância originária, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nem julgamento extra petita, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia Campolarguense de Energia COCEL; Recorrida: autora/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Dano Moral, Sucumbência, Omissão, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Concessão Dano Moral Sucumbência Omissão Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Campolarguense de Energia COCEL

Agravante

autora/consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (arts. 489, §1º, IV; 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 caráter do dano moral por falha na prestação de serviço público essencial (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões quanto à responsabilidade objetiva da concessionária e à caracterização do dano moral pela demora, sendo inevitável o respeito às conclusões fático-probatórias da instância originária, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nem julgamento extra petita, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento